titulo

titulo

A Suprema Corte Americana aprovou emendas para a Regra 41, que permite juízes aprovarem mandados de busca para hacking de computadores localizados em qualquer lugar do mundo. Essa mudança implica em sérias consternações não apenas a privacidade, mas também aos segredos industriais das empresas fora do território americano, pois sob essa premissa dados corporativos podem ser acessados e a livre concorrência de mercado deixar de existir.

A Suprema Corte Americana aprovou uma emenda para a Regra 41, que agora permite aos juízes americanos emitirem mandados de busca para hacking de computadores localizados também fora de sua jurisdição.  Sob a Regra 41 original, um juiz apenas pode autorizar o FBI a hackear em computadores na mesma jurisdição. A mudança da regra foi alterada, mesmo com a oposição de grupos de liberdades civis, como o American Civil Liberties Union e Access Now. É curioso que o Departamento de Justiça Americano tenha descrito a modificação como uma pequena mudança. O Departamento de Justiça Americano, por meio de seu porta voz, esclareceu que a mudança não autoriza qualquer nova autoridade, que já não seja permitida pela lei.

O Chefe de Justiça, John Roberts, transmitiu as regras ao congresso que pode decidir aplicar as modificações ou rejeitar totalmente até 1 de Dezembro. Se o congresso não expressar qualquer julgamento sobre as regras, elas irão tomar efeito automaticamente. O Departamento de Justiça Americano explicou que as mudanças foram introduzidas para modernizar o código criminal para a era digital, como reportado pela Reuters. A Reuters reporta: “O Departamento de Justiça Americano, que tê buscado a alteração da regra desde 2013, decidiu que é uma pequena mudança necessária para modernizar o código criminal para a era digital, e declarou que a mudança não irá permitir buscas ou apreensões que já não sejam legais”.

Claramente, as novas regras expandem a habilidade do FBI de conduzir campanhas hacking em sistemas de computadores localizados em qualquer lugar do mundo. Nós temos que considerar que infelizmente o congresso raramente rejeita emendas às regras. De acordo com o Senador Democrata, Ron Wyden, do Oregon, a modificação da regra irá ter “consequências significantes” para a privacidade de americanos.

Ele disse: “Sob as novas regras propostas, o governo irá ser capaz agora de obter um único mandado para acessar e buscar milhares ou milhões de computadores de uma vez; e a grande maioria dos computadores afetados irá pertencer às vítimas, não aos perpetradores do crime cibernético”. Um porta voz do Departamento de Justiça confirmou que as novas regras são a resposta das autoridades ao aumento do uso de tecnologias de anonimato realizada por ameaças cibernéticas, informa o site securityaffairs.co.

A grande preocupação é que essa prática possa violar a soberania das nações, uma vez que a internet por si só é controlada em sua disponibilidade de acesso pelos americanos, assim como serviços de emails como o Google, que permitem em última instância que mercados competitivos sejam espionados, e não haja livre concorrência. E agora, com essa medida todo e qualquer fluxo de informação pode ser interceptado pelas autoridades americanas, inclusive as de interesse da soberania nacional de outros países. O excesso de restrições à liberdade que representa a nova lei torna todos em potenciais alvos, uma vez que sob a nova lei qualquer conteúdo que seja coincidente com o que é interpretado como causa provável justificará a ação contra qualquer pessoa, em qualquer lugar.

A medida reflete o mesmo que está acontecendo no Brasil e no mundo: A suposta liberdade foi totalmente aniquilada por meio do medo de ameaças de grupos extremistas, que muitos desde o começo permitiram que se fortalecessem. Agora, por conta dos atos de uns, todos serão culpados. É inacreditável que com a tecnologia de hoje leve tanto tempo para se localizar criminosos e terroristas, ou mesmo descobrir seus intentos, quando para remover os direitos da população é tão simples, cômodo e frugal.

http://securityaffairs.co/wordpress/46808/laws-and-regulations/46808.html
http://www.reuters.com/article/us-usa-cyber-warrants-highcourt-idUSKCN0XP2XU
http://www.digitaltrends.com/computing/supreme-court-rule-expands-computer-related-search-warrants/
http://appleinsider.com/articles/16/04/29/us-supreme-court-approves-search-warrants-for-computers-in-any-jurisdiction
http://www.bbc.com/news/technology-36169019
http://www.theregister.co.uk/2016/04/29/us_government_proposes_rule_41_change/
http://i2.wp.com/securityaffairs.co/wordpress/wp-content/uploads/2015/02/Rule-41-google-fbi-2.jpg