Consumidor não é Obrigado a Comprar Sistema Operacional Junto do PC
Lojista deverá respeitar opção do cliente por comprar um computador sem o Windows.
Não se engane na hora de comprar um computador: você não é obrigado a utilizar um sistema operacional que o fabricante te empurra na hora da venda. Se o vendedor se recusar a oferecer uma alternativa, isso se configura como venda casada, o que é proibido em lei.
“Se a venda com o sistema operacional instalado implicar em um valor adicional e houver a imposição de que o consumidor só puder comprar com o software na máquina, isso é uma venda casada”, explica Maira Feltrim Alves, assessora técnica do Procon-SP.
O cliente está protegido pelo Código de Proteção ao Consumidor neste caso. Se ele quiser ter em seu computador um sistema gratuito como o Ubuntu, por exemplo, ele não precisa pagar por uma licença do Windows.
O primeiro passo para quem não quiser aceitar o software instalado em seu computador é insistir na negociação com o fornecedor, informando que se trata de uma prática abusiva. Caso ele não ceda, o próximo passo é procurar o Procon de seu estado, com todas as informações sobre o caso, sugere a assessora.
É uma boa ideia não aceitar a instalação da licença do software na hora de ligar o computador pela primeira vez, caso o aparelho já tenha sido adquirido. Isso facilita o processo de pedir um reembolso pelo sistema operacional indesejado.
A empresa deverá ser notificada e multada, caso não corrija a falha. Uma outra alternativa é buscar a justiça para fazer valer os seus direitos.
Fonte: www.olhardigital.uol.com.br
Link da LEI : http://www.procon.sc.gov.br/index.php/orientacoes-ao-consumidor/290-venda-casada
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