O Direito Digital e a Privacidade
Ontem, 11 de abril, o Centro de Internet e Sociedade, da Escola de Direito de Stanford, solicitou um nova requisição FOIA (Freedom of Information Act (FOIA) para verificar o posicionamento do governo americano sobre as estratégias legais para quebrar a criptografia em investigações legais, segundo Riana Pfefferson. Há um grande debate se a Segurança da Proteção de Dados deve ser aplicar aos casos de investigações realizadas pelas autoridades, e o respeito a privacidade dos outros usuários.
Segundo o site, o Departamento de Justiça Americano fez uma nova solicitação para a quebra da criptografia do aparelho da Apple, IPhone, em um novo caso envolvendo o combate as drogas. A solicitação seria uma, de uma série de outras para acessar mais IPhones. A solicitação gira em torno do Direito Legal à Privacidade, e a não exposição de todos os cidadãos ao acesso irrestrito, e indefinido, de vigilância.
No texto é apresentada a posição de especialistas de direito digital e de especialistas em segurança de dados, do IPhone e de Criptografia, que alertam para as sérias implicações de garantias fundamentais, na internet. O texto faz referência ao projeto de lei (anti encryption bill) apelidado de “Compliance with Court Order Act of 2016”, da senadora Dianne Feinstein e Richard Burrs, que preveem o uso de sistema anti criptografia efetiva para proteção, deixando outras pessoas expostas indevidamente.
O cumprimento de ações específicas em casos específicos deve ser realizado por meio de mandatos, intimações etc, por meio de dispositivos legais e processos ágeis, é a garantia da separação entre os direitos dos cidadãos e dos criminosos, segundo o site phys.org. Segundo esse site, o UBER teria compreendido a distinção dos casos e irá revelar as autoridades as informações das atividades relacionadas a aplicação da lei, sendo respeitados e considerados outros direitos fundamentais, como a privacidade dos demais usuários.
A notícia diz que as empresas Americanas como Google, Facebook e Apple estão empenhadas com a transparência de relatórios para garantir o compromisso com a proteção aos dados dos usuários, e evitar a violação do direito a privacidade.
Fonte:
http://phys.org/news/2016-04-uber-reveals-law-queries.html
http://cyberlaw.stanford.edu/blog/2016/04/cis-files-foia-request-doj-legal-opinions-crypto-defeating-laws
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